norma nº 394/2006

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
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Estado do Paraná
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I N°. 394, de 13 de março de 2006.
Súmula: Cria Cargo de Provimento
no Quadro de Servidores da Câmara
em Comissão
Municipal e
dá outras providências.
o PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme O
plenário aprovou e o Prefeito Municipal
sancionou tacitamente (§ 3 Q, art. 28 da Lei
Orgânica Municipal) promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Cria Cargo de Provimento em Comissão
no Quadro de Pessoal da Câmara (Lei nO 280, de 19 de dezembro
de 2002), na forma do Anexo Único parte integrante desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-$e
Plenário "PLENÁRIO VEREADOR ADHEMAR VOLPI", 13
de março de 2006.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Anexo Único
Parte integrante da Lei n°. 394,
de 13 de março de 2006.
CARGO N° . DE CARGA HORÁRIA sÍMBOLO
VAGAS SEMANAL
Assessor Parlamentar 1 20 h CC 1
1. Descrição sintética do cargo: assessorar o Presidente
da Câmara Municipal em suas atividades de articulação
político-administrativa; coordenar o expediente do
gabinete em suas relações internas com o público e com
a sociedade; coordenar o cerimonial da Casa; assessorar
o Presidente em suas relações externas; proceder a
defesa do Legislativo em seus interesses e direitos,
visando o bem comum; proceder estudos e pareceres;
emitir parecer; executar outras tarefas afins.
2. Grau de instrução para nomeação: 3° grau completO.
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