norma nº 395/2006

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ESTADO DO PARANA
L E I W 395/2006.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros a entidades e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. l° - SUPRIMIDO
Art. 2° - Fica igualmente autorizado a repassar a
Associação dos Moradores da Comunidade de Consolata - A.M.C.C. inscrita no
CNPJ sob nO 80 876 147/0001-89, com sede naquela localidade, recursos
financeiros na ordem de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), através da
seguinte dotação orçamentária:
05 - DEPART AMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440009.2.034 - DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
33.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, 15 de março de 2006.
~é:n<r~
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL