norma nº 752/2013

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
t:S1'ADO 00 PARA NA'
AV.S.:VtRI ....NO B. DOS SANTOS, lU • CE:P1IS8J0.009 CNPJ; 76.2flIl.49S!OO{lI-OOrOSF.IfAX.u. JS21Í-1122
wwv.'.fonnosadOl)estc.pq.;ov.br
LEI N°. 752, DE JUNHO DE 2013
Súmula: Autoriza ()Poder Executivo a parcelar dívida
originári<l de PRECATÓRJOS JUDICIAIS da Justiça
do Trabalhü da 9<)Região e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO 00 PARANÁ. Faz sabcr que a
Câmara Municipal aprovou e eu. sanciono a seguinte
Lei.
Art. (0. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar
débito originário de PRECATÓRIOS JUDICIAIS, no valor original de R$ 47.393,57
(qllarenLa e sete mil e trezentos e noventa e três reais e cinquentu e sete centavos). de
precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 9" Região. a ser am0l1iz..:'1daem 05 (cinco)
parccla" mensais, sendo que cada credor receberá a totalidade de seu crédito. ou seja. cada
parccla será a dívida com UI11 credor. como prevê a Constituição Fcderal (para não ferir a
ordem cronológica constitucional), incidindo atualização e juros em conformidade com a
legislaç~o federal pertinente, sendo:
a primeira parcela será no valor de R$ 2.652,44 (dois mil seiscentos e cinqucnta e dois reais
e quarenta e quatro centavos) e será depositada até a data de 30/06/2013 na conta do credor. ou
seu representante legal autorizado. (valores atualizados, com a porcentagem legal, até a data de
JO/06/201J).
1/ - a segunda parcela scrá no valor de R$ 9.926,40 (nove mil novecentos c vinte c seis reais c
ljuarcnla centavos) e será depositada até a data de 31/07/2013 na conta do eredor_ ou seu
representante legal autorizado. (valores atualizados, com a porcentagem legal. até a data de
31/07/20 1J)
111- a terceira parcela será no valor dI! R$ 11.379.88 (onze mil trezl!ntos e sdenta e nove reais
e oitenta e oito centavos) e será depositada até a data de 30/1112013 na conta do credor. ou seu
representante legal autorizado. (valores atualizados, com a porcentagem legal. até a dala de
301111201J).
IV - a quarta parcela será no valor de RS 17.817,87 (dezessete mil e oitocentos e dezessete
reais e oitenta c sete centavos) e será depo!:iitada <lté a data de 30/0212014 na conta do credor,
ou seu representante legal autorizado. (valores atualizados, com a porcentagem legal. até a data
ddO/02/20 14).
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIAi"iO 8. DOS SANTos, 111- Cf.J'858.l1H)OO CNPJ: 76.2m1.495JOOOI-OOfO\F./FAX 44 - 3526 -1122
www.form(Jsadoo~lC.pr.gov.br
v - a quinta parcela será no valor de R$ 5.616,98 (cinco mil e seiscentos e dezesseis rCalS e
noventa e oito centavos) c será depositada até a data de 30/04/2014 na conta do credor, ou seu
representante legal autorizado. (valores atualizados, com a porcentagem legal, até a data de
30/04/2014).
§ 1° - Os precatórios judiciais referem-se aos
proct:SSOS dus S(!guinles Autos:
u) 00719-2005-655-09-40-6;
b) 00465-2005-655-09-40-6;
c) 00453-2005-655-09-00-7;
d) 00409-2006-655-09-41-5:
e) 00221-2006-655-09.41-7;
§ r - o Chefe do Executivo Municipal, em
cumprimento de determinação legal, é autorizado assinar toda a documentação de praxe junto
fiO Tribunal Regional do Trabalho da 9" Região, objetivando o pleno cumprimento da
disposição contida neste artigo, inclusive para repassar as parcelas ao credor ou representante
legal autori7..ado, iniciando-se em 30 de junho de 2013.
Art. r.Os prceatóriosjá se encontram inscritos PPA
Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamcntârias e LOA - Lei Orçamentária Anual
dos anos de 2009. 20 IO e 20 I I, então já deveriam estar todos quitados, pur isto não entraram
nas citadas leis orçamenlarias do ano passado para vigência neste ano. portanto iica autoriz.ado
() Poder Executivo a quitar os precatórios com recursos livres ou verbas destínadas a
pagamento de s~ntençajlldiciais (casa haja), em cumprimento a legislação pertinente.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, AtaHba Leonel Chatcàubriand, 19 de
junho de 2013.
,~
t:-OBERTO CÕCO
Prefeito Municipal
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