norma nº 397/2006

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ESTADO DOPARANA
L E IN". 397/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com Instituições
Financeiras para a concessão de empréstimos aos
Servidores Públicos Municipais, mediante desconto
em folha de pagamento e dá outras providências.
o PREFEITO MUNlCIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios com Instituições Financeiras, para a
concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais da Administração
Direta e indireta, mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário
à quitação de cada parcela.
Art. 2" - O desconto na folha de pagamento do
Servidor Público Municipal, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do
valor da remuneração mensal ou das verbas rescisórias.
Art. 3° - O prazo de duração do convênio não poderá
exceder o período de cinco anos, salvo autorização Legislativa especifica.
Art. 4° - O Município não se responsabihzará com
relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados
integralmente.
Art. 5°. - As despesas decorrentes da execução do
convênio celebrado correrão por conta dos convenientes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço MWllcipal, 12 de abril de 2006.
J~&lP'~
J~é Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL