norma nº 398/2006

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ESTADO 00 PARANA
L E I N" 398/2006.
SÚMULA: Suprime dispositivos de Lei
Municipal e dá outras
providências.
o PREFElTO DO MUNICÍPlO DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. I" - Fica suprimida a expressão "no-periodo
noturno" do texto do Art. 1" da Lei Municipal n" 26412005.
Art. 2" - Permanecem inalterados os demais
termos da referida Lei.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos doze dias do mês de abril do
ano de dois mil e seis.
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL