norma nº 400/2006

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ÇJ "~ SÚMULA: Concede Reposição Inflacionaria e Ganho O) '\)1í~ Real de Salários"
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, "o~,?J.·."7;.1)""2" . Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. l° - Fica concedido aos servidores municipais de
Fonnosa do Oeste, Estado do Paraná a Reposição Inflacionária de 633%
(INPC) e 1"67% de ganho real referente aos últimos dezesseis meses"
Parágrafo Único - A majoração remuneratória de que
trata o caput deste Artigo abrangerá os cargos de provimento efetivo, comissão
e as funções de confiança, e será extensivo aos aposentados e pensionista do
Municipio
Art. 2° - Os acréscimos d~lÍrrentes do previsto nesta
lei incidirão sobre a folha de pagamento do mês dê abril de 2006"
,
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação"
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril
do ano de dois mi1 e seis.
~c~
José Roberto Coco
Prefeito Municipal