norma nº 401/2006

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ESTADO DO PARANA
LEI N" 401/ 2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do município para
o exercício de 2006.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ.Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado abrir um crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município no valor de R$ 447.000,00 ( quatrocentos e quarenta e sete mil
reais ), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0600-DEPTO. DE INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL
0601-DIVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIAS
154510010.1.009-Pavimnetçao Urbana
44. 90.51.00-1603-184-0bras e Instalações........................ R$ 275.000,00
0603-DIVISÃO DE AGRICULTURAINDUSTRIAE COMÉRCIO
226610013.1.0 l4-Incentivo a Industrializaçao
44.90.51.00-1603-0bras e Instalações R$ 172.000,00
1: () 1: ~ L............................... Ft$l 441'.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do
crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados:
As receitas provenientes de operações de
crédito autorizadas pela Lei Municipal n° 386 de 24 de novembro de 2005.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND, 05 de maio de 2006.
ATALIBA LEONEL
JG~(~
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL