norma nº 402/2006

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- ESTADO DO PA RA NA
LEI N"402/ 06
Sumula: Dispõe sobre a
subvenção social a APMI
Proteção a Maternidade e
Formosa do Oeste.
concessão de
Associação de
a Infância de
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção social à APMI - Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância de Formosa do Oeste, pessoa jurídica de direito
privado, inscrito n° CNPJ sob o n° 77.835.171/0001-65, com sede e foro na
Rua Sergipe n° 80, nesta cidade, entidade de caráter assistencial, sem fins
lucrativos, até o valor de R$ 19.402,80 ( dezenove mil, quatrocentos e dois
reais e oitenta centavos), objetivando atender ao Programa de Piso Básico
Transição.
Art. 2° O Poder Executivo cessará a liberação
de subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha
descumprír os objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação a ser
apresentado.
Art. 3°. A entidade beneficiada comprovará
de que os serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos à disposição
da comunidade e obediência a padrões minimos de eficiência previamente
fixado pelo ôrgão fiscalizador do Poder execu tivo.
Art.4°. A concessão de que trata essa Lei
correrá a conta e ordem da seguinte dotação orçamentária:
OSOO-DEPARTAMENTODE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0505- Divisão de Assistência Social
08242000.2.030- Programa de Piso Básico Transiçáo.
33.S0.43.00-1729-Subvenções Sociais
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND, 05 de maio de 2006.
ATALIBA LEONEL
~,~
~é Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL