norma nº 403/2006

....... 'rcfeiturn JllIluntcípnl(leJIf DrrtUHm (10 ®este
~" ESTADO DOPARANA
LEI IV" 403{ 06
Súmula: Dispõe sobre a concessão de
5Ubvenção social a APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Formosa do
Oeste.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção social à APAE -Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Formosa do Oeste, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito n° CNPJ sob o n° 80.879,406/0001-25, com sede e foro na Avenida
São Luiz s/n, nesta cidade, entidade de carâter educacional, sem fins
lucrativos, até o valor de R$ 10.202,40 ( dez mil, duzentos e dois reais e
quarenta centavos), objetivando atender ao Programa de Piso de Transição de
Média Complexidade.
Art. 2° O Poder Executivo cessará a liberação "~o
de subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha
descumprir os objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação a ser
apresentado.
Art. 3°. A entidade beneficiada comprovarâ
de que os serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos à disposição
da comunidade e obediência a padrões mínimos de eficiência previamente
fixado pelo órgão fiscalizador do Poder executivo.
Art.4°. A concessão de que trata essa Lei
correrá a conta e ordem da seguinte dotação orçamentária:
0500-DEPARTAMENTO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OSOS-Divisão de Assistência Social
08242000.2,029- Programa de Piso de Transição de Média Complexidade.
33.50,43.00-1730-Subvenções Sociais
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND, 05 de maio de 2006.
ATALIBA LEONEL
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL