norma nº 406/2006

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ESTADO DO PARANA
L E I N° 406/06
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção e dáoutras
providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ.. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. I ° - Fica o Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a conceder isenção aos proprietários que fazem
frente com a Avenida Bandeirantes e Prolongamento da Avenida Minas
Gerais da cobrança denominada de taxa de melhoria, onde serão aplicadas
melhoria no leito de ambas, com colocação de pedras poliédricas e outros
beneficios.
Parágrafo UlllCO. Tal isenção acontecerá
independentemente de requerimento ou outros documentos congêneres, dos
proprietários de lotes urbanos ou possuidores de chácaras denominadas de
área industrial ou não, para serem beneficiados por essa Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas asa disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal aos trinta e um dias do mês de
maio do ano de dois mil e seis.
~'~
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL