norma nº 753/2013

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PAllAlVA
w. SEVEKJAi\'O U. IlOS SA."rQ!), III - C'EI' g$ll3I).OOO CNPJ: 7fdÚIl.495/001ll_00 FONE IF.....X.ti _3S16 -lln
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LEI N'. 753/2013
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá outras
providências:
o PREFEitO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. F - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional
Suplementar no orçamento geral do Município para o presente exercício no valor
de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) para suportar as
despesas decorrentes desta lei conforme abaixo:
0300 - FUNDOS ESPECIAIS
0303 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1300.2033 - Ações e Serviços Públicos de Saúde
303.01.02.00.00 -15% dos Impostos
358 - 33.90.39 - Outros serviços de Terceiros - P. J.
TOTAL
R$ 550.000,00
R$ 550.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, será utilizado a anulação total/parcial da dotação orçamentária
abaixo de acordo com o que prevê o inciso III do parâgrafo primeiro do artigo 43
de lei Federal n° 4.320/64.
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0206 - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
15.451.1500.3.007 - Obras de Pavimentação de Vias Urbanas
000.01.07.00.00 - Recursos Ordinários Livres
245 - 44.90.51 - Obras e Instalações R$ 550.000,00
TOTAL R$ 550.000,00
Art. 3° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
J::S1iWO /)0 PARANA
AV. SEVEW.IA'liO 11.UOS SA~ lOS, 111 - CEI' ~5lI30-0(lUCt'o'I'J, 76.208.495/00CII-OU rO~E WAX 44 - 3526 -llU
WWIV,forrnosadoocslc.pr gov.br
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2013.
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J~iR~bertoCoco
Prefeito Municipal