norma nº 411/2006

Jrdeitura JIllluutc'ípal{leJlf armasa {lo ®este
ESTADO DO PARANA
Súmula: Altera a redação do § 2' do art. 85,
da Lei n° 022/93 e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° . O Art. 85, da Lei n° 022/93, de 3 de
novembro de 1993 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos
Servidores Civis do Município de Formosa do Oeste e dá outras
providências), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85....
§ 1° .
§ 2° a licença deverá ser concedida pelo setor de pessoal,
independentemente de requerimento do servidor, o qual deverá no inicio do
ano elaborar um escala
Art. 2° . Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas aas disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal, aos 23 de junho de 2006.
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José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL