norma nº 413/2006

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ESTADO DO PARANÁ
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LEI N' 413 /2006.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a renuncjar parte de área
e receber a titulo de área
institucional e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a câmara Municipal aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei.
Art. I' - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a renuncia parte de área institucional do da
Chácara nO 144-A, com área de 4.466.l0m2 (quatro mil, quatrocentos e
sessenta e seis vírgula deis metros quadrados) denominado de AROEIRA,
de propriedade do Senhor CARLOS CÉSAR BITTENCOURT, na forma
do Artigo 4', Inciso I, Parágrafo I' da Lei Federal nO 6.766 de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 2' Fica ainda devidamente autorizado a
receber como área institucional a área de passeio público (área destinada a
calçadas) com 2:00 metros de largura e o imóvel de nO11, quadra OI, do
mesmo loteamento, com 220,48 m2 (duzentos e vinte e oilo virgula
quarenta e oito metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFiXE-SE.
Paço Mlmicipal, aos vinte e sete dias do mês de
julho do ano de dois mil e seis.
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QSé Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL