norma nº 339/2005

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ESTADO 00 PARANA
L E IN." 339/2005.
< O dJ~.,~a Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo firmar
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"". ,i" ·-.LVo PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
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Art. Único: Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a
firmar convênio com a Banco do Brasil SI A, Caixa Econômica Federal e Barigui SI A
Crédito Financiamento e Investimentos, com o objetivo de concessão de empréstimos sob
a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos
servidores,
Parágrafo único. Fica vedado aos Poderes Legislativo e Executivo
atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento
do servidor beneficiário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal "ATALIBA LEONEL CHATEAUBRlAND", 01 de
março de 2005.
Jose Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL