norma nº 344/2005

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ESTADO DO PARANA
L E I N° 344/2005.
SÚMULA: Autoriza os Poderes Legislativo e
~\._ Executivo firmar convênio com o
()..~.,y. Banco Do Brasil S/A e Caixa
rut:7/····· ')j!f))- Econômica Federal e dá outras
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<''' o,~,·,· /Y OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
~'o}. \" -No" / Câmara Municipa1 aprovou e eu sanciono a seguinte
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çW LEI.
Art. 10 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo
autorizados a firmar convênio com o Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica
Federal, com o objetivo de concessão de empréstimos sob a forma de
consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos
servidores.
Parágrafo Único - Fica vedado aos Poderes
Legislativo e Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de
empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 339/2005, de 01 de março de 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos onze dias do mês de março do
ano de dois mil e cinco.
J(f8u1'O ~,
JOSE ROBERTO COCO
Prefeito Municipal