norma nº 353/2005

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~..:> ';;;" '']).0 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
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~ ~~ ~ PARAN . Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
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353/2005.
da Lei n"
sanciono a seguinte Lei:
Art. l° O Art. 87, da Lei nO 022/93, de 3 de novembro
de 1993 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis
do Município de Formosa do Oeste e dá outras providências), passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. A licença especial poderá ser usufruída a qualquer tempo,
após a aquisição do direito.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ~evogadas as disposições em cont~á~io.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço MunicipaJ, 18 de maio de 2005.
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José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL