norma nº 354/2005

lFIrefl'itura: JIlItunicipa:l ne Jlf ornUllm no ®este
ESTADO DO PA RANA
LEI N.·354/2005.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de subvenção
social a AP AE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de formosa do Oeste, até o valor de R$
10..202,40 (dez mil, duzentos e dois reais e quarenta
centavos), relativo ao Programa de Apoio a Pessoa
Portadora de Deficiência e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de formosa do Oeste, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob
nO 80.&79.406/0001.25, com sede e foro na Avenida São Luiz sln, nesta
cidade, entidade de caráter edncacional, sem Íms lucrativos, até o valor de R$
10.202,40 (dez mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos), objetivando
atender ao Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência EADE -
Proteção Social Especial de Alta Complexidade a Pessoa com Deficiência.
Art. 2° - O Poder Executivo cessará a liberação da
subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha
descumprir os objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação a ser
apreseotado.
Art. 3° - A entidade beneficiada comprovará de que
os serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos à disposição da
Comunidade e obediência a padrões mínimos de eficiência previamente
fixados pelo órgão fiscalizador do Poder Executivo.
Art. 4
0
- A concessão de que trata esta Lei correrá a
conta e ordem da seguinte dotação orçamentária:
Jrefeitura: Jll{unicipa:l ite JIformosa: ito ®este
ESTADO DO PARANA
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0700 - Fundo Municipal de Assistência Social
082421200.2.037 - Programa de Apoio à Pessoa
Portadora de Deficiência
33..50.43 - 861 - Subvenções Sociais
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, 25 de maio de 2005.
rk=e~~
JO'§E ROBERTO COCO
Prefeito Municipal