norma nº 756/2013

L..:I N" 756/2013
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei.
LEI
Ar!. 1o - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento gera! do
Município de r:ormosa do Oeste, para o exercício de 2013, um crédito adicional especial
no valor de até R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) para abertura das contas que
seguem.
0300 - fundos Especiais
0303 - Fundo Municipal de Saúde
I OJO 1.1300.2.033- Ações e Serviços Públicos de Saúde
336.1006.03.01.02- MS-Convênio FNS BLMED-Mcdicamentos
33.90.93 - 33-336 -Indenizações e Restituições
33.90.93- 31-336 -Indenizações e restituições
R$
R$
116.750,64
4.249,36
Total RS 121.000,00
Art. 2
0
- O recurso indicado para cobertura do crédito aberto no artigo
anterior é proveniente do Superávit do Exercício Anterior das Fontes de recursos 336 -
FNS - BLMED - Medicamentos, valor de R$ 116.750,64 (cento e dezesseis mil,
setecentos c cinquenla reais e sessenta e quatro centavos) e o valor de até R$ 4.249,36
(quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos) por excesso dc
arrecadação.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em c-ontrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2013.
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~~ertococo
Prefeito Municipal