norma nº 355/2005

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LEI N.· 355/2005.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de subvenção
social a APMI ~ Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância de Formosa do Oeste, até o
valor de R$ 19.402,80 (dezanove mil, quatrocentos e
dois reais e oitenta centavos), relativo ao Programa
de Atenção a Criança e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social à APMI ~ Associação de Proteção a Maternidade e a
Imancia de Formosa do Oeste, pessoa juridica de direito privado, inscrito no
CNPJ sob na 77.835.17110001-65, com sede e foro na Rua Sergipe 80, nesta
cidade, entidade de caráter educacional, sem tms lucrativos, até o valor de R$
19.402,80 (dezanove mil, quatrocentos e dois reais e oitenta centavos),
objetivando atender ao Programa de Atenção a Criança - BINF - Proteção
Social Básica a Inf'ancia.
Art. 2
0
- O Poder Executivo cessará a liberação da
subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha
descumprir os objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação a ser
apresentado.
Art. 3° - A entidade beneficiada comprovará de que
os serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos à disposição da
Comunidade e obediência a padrões 'mínimos de eficiência previamente
fixados pelo órgão fiscalizador do Poder Executivo.
Art. 4
0
- A concessão de que trata esta Lei correrá a
conta e ordem da seguinte dotação orçamentária:
Jrdeiiura: 4'lffunidpa:I be JIf nrnwsa: bn <IDeste
ESTADO DO PARAN~
0200 ~ EXECUTIVO MUNICIPAL
0700 ~ Fundo Municipal de Assistência Social
082421200.2.037 ~ Programa de Atenção a Criança￾FNAS
33 ..50.43 ~ 860 ~ Subvenções Sociais
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, 25 de maio de 2005.
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JOSE ROBERTO COCO
Prefeito Municipal