norma nº 358/2005

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ESTADO DO PARANÁ
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LEI N· 358/05
Súmula; Abre crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
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o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei: I
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento geral do
Município do corrente exercício financeiro no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais ), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0300 - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
092721251.0.003 - Aposentadorias e Pensões em extinção
31.90.01.00-1000-58 - Aposentadorias e Reformas R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2°. Para cobertura do artigo anterior fica
indicado o excesso de arrecadação previsto no inciso lI, Parágrafo 10, do
Art.43, da Lei Federal nO. 4.320/64, proveniente da receita resultante da
extinção do Fundo de Previdência Municipal.
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND, 06 de junho de 2005.
ATALIBA LEONEL
-{fez.' ~..o
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL