norma nº 362/2005

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ESTAOO DO PARANA
LEI N.· 362/2005.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
contrair parcelamento junto a COPEL e
dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
parcelar, junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, os débitos
referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas aos próprios e à
iluminação pública do Município de Formosa do Oeste, a seguir descritos:
I - Iluminação Pública, parcelamento já vencido de 20/01/2004 à
20/1012004, conforme TRDISOORECI ARRSD0/004/2003 e
mês 02/2005 vencida em 30/03/2005.
11 - Próprios, do mês 1012003 vencimento 30/11/2003 ao mês
1112004vencimento em 30/12/2004.
§ l° - Os valores que compõem a dívida objeto do
parcelamento de que trata a presente Lei são os seguintes:
Valor a ser parcelado R$ 120.551,41
Valor total do parcelamento "PRÉ-FIXADO" ..R$ 191.027,70
CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS
VALOR A SER FINANCIADO: R$ 191.027,70; DA SEGUINTE FORMA:
OI PARCELA (ENTRADA) DE R$ 12.055,00;
12 PARCELAS DE R$ 2.000,00;
12 PARCELAS DE R$ 2.500,00;
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ESTADO DO PARANA
12 PARCELAS DE R$ 3.000,00;
06 PARCELAS DE R$ 3.500,00;
16 PARCELAS DE R$ 4.000,00 e
OI PARCELA DE R$ 3.972,70.
TOTAL DE 60 PARCELAS.
Vencimentos das parcelas de 15/05/2005 à 15/04/2010.
§ 2° - A dotação orçarnentària correspondente e o
elemento de despesa serão, respectivamente, os seguintes;
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
288432050.0.004 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
3.2.90.21.01. Juros sobre Dívidas Interna
4.6.90.71.01. Amortização Principal Dívida Contratual
§ 3° - A suplementação necessària serà realizada com
recursos oriundos da Reserva de Contingência.
§ 4° - Os débitos serão parcelados em 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas, conforme planilha acima fornecida pela
Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contràrio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos oito dias do mês de junho do
ano de dois mil e cinco.
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JO'SE ROBERTO COCO
Prefeito Municipal