norma nº 364/2005

Jrefeifur II JW{unicipal b.e JffnrmnSlI .bn <IDeste
ESTADO DO PARANA
"
f
{t_. ~.~~ LEI N° 364/05
. (?~JJ.:;..--_~
··oc~· ..' /)ft..l.,.( ~ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fIrmar
'(\).'o\\C'iJ\;?J.. .R-:_)..I ._..;~~ termo de parceria com a ASSEUFO e dá
~o D\:~\;~o~o ...·······_··Z 6 outras providências.
''3- ~
~ ~o
''{\a. ~~\l,\ o PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a fIrmar termo de parceria com a Associação dos Estudantes
Universitários de Formosa do Oeste, com a sigla ASSEUFO, inscrita no CNPJ
sob n° 07.221.313/0001-19, com sede nesta cidade de Formosa do Oeste, para
custear de 30% (trinta por cento) a 500/0 (cinquenta por cento) das despesas
mensais com o transporte dos estudantes universitários de Formosa do Oeste que
diariamente se deslocam até as cidades de Assis Chateaubriand, Toledo e
Umuarama, no período noturno, para frequentarem aulas, quando o deslocamento
ocorrer com veículo, contratado pela Associação.
§ ÚNICO - Como parâmetro para o custeamento das
despesas, será o teto máximo do custo quilometro pago pelo Município, quando
da contratação de empresa para o transporte de estudantes do interior do
Município, até a rede pública de ensino, desta cidade.
Art. 2° - As despesas autorizadas no "caput" do artigo
anterior, correrá pela seguinte dotação orçamentária:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0600 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes
123641400.2.022 - Transporte de Estudantes Universitários
3350.43.00 - 1000 - Subvenções Sociais
JIrefeifurn ~unitipnI be JJformnsn bo ®este
ESTADO DO PARANA
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito
adicional ESPECIAL no orçamento geral do Município, conforme abaixo:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0600 - Depto de Educação Cultura e Esportes
123641400.2.022 - Transporte de Estudantes Universitários
3350.43.00-1000 - Subvenções Sociais.................................. R$ 32.000,00
Art. 4° - Para cobertura do artigo anterior fica indicado o
cancelamento total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0600 - Depto de Educação Cultura e Esportes
123641400.2.022 - Transporte de Estudantes Universitários
3390.30.00-1000 - Material de Consumo............................ R$ 22.000,00
3390.39.00-1000 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica ..... R$ 10.000,00
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n°
200/00 de 23 de novembro de 2000.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Paço Municipal, 20 de junho de 2005.
~(~
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL