norma nº 757/2013

A
MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA'
AV.SEVERIANO 8. OOS SANTOS, 111 - CF.P 85830-00(1 CNPJ: 76.208.495/0001--00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N.o 757/2013.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de
subvenção social ao Clube da Terceira
Idade Amor Fraterno de Formosa do
Oeste-Pr, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara
sanciono a
Municipal aprovou
seguinte Lei:
e eu
Art. 1" Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado conceder subvenção social ao Clube da
Terceira Idade Amor Fraterno de Formosa do Oeste - Pr _,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
n.o 02.087.771/0001-93, com sede e foro na Rua Maranhão,
s/n.o, cidade de Formosa do Oeste, Estado do Paraná,
entidade de caráter assistencial, sem fins lucrativos, no
va~or mensa~ de R$ 500, 00(quinhentos reais).
autorizada no
previamente mediante as seguintes condições:
Art.
artigo
2" A liberação da subvenção
anterior estará condicionada
I estar à entidade legalmente
constituída, com diretoria eleita e empossada, e estar
reconhecida de utilidade pública, através de lei municipal;
11 comprovação de que os serviços
estão sendo efetivamente prestados ou postos à disposição
da Comunidade e obediência a padrões mínimos de eficiência
previamente fixados ao Conselho Municipal de Assistência
Social;
111 - estar em dia com a prestação de
contas de recursos recebidos da Prefeitura e adimplente com
a razenda Municipal.
Art. 3° A subvenção social de que trata
esta Lei, será liberada de acordo com o Cronograma a ser
estabelecido pelo Executivo Municipal.
Art. 4° rica ainda o Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecendo a
seguinte classificação e codificação:
0200 - Executivo Municipal
0208 - Departamento de Assistência Social
08.122.1200-2.027- Manutenção do Dep. de Assistência Social
000.01.07.00.00- Recursos Ordinários (livre)
33.50.43 - Subvenções Sociais R$ 3.000,00.
Art. 5° Para a Cobertura do artigo
anterior, fica indicado a anulação parcial ou total da
seguinte dotação orçamentária:
0200 - Executivo Municipal
0208 -Departamento de Assistência Social
08.244.1200.2.028 - Manutenção das Atividades do eras
000.01.07.00.00 - Recursos Ordinários (livres)
306.33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Encargos -
PJ R$ 3.000,00
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo à 01 julho de 2013, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e afixe-se
Edifício Prefeito
LEONEL CHATEAUBRIAND", 19 de agosto de
Municipal
20l3.
"ATALIBA
J1ô<J1'~ Mé Roberto Coco
Prefeito Municipal