norma nº 368/2005

Firma convênio com a ECT Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 10 - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo
firmar convênio com a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
inscrita no CNPJ sob nO34.028.316/4477-87, com sede na Rua Helena Inácio
Cirino nO19, nesta cidade.
Parágrafo único - Objetiva o convênio referido neste
artigo, o pagamento mensal de todas as correspondências enviadas e/ou
recebidas a cobrar de qualquer destino, pela Prefeitura e Câmara.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal Ataliba Leonel Chateaubriand, onze
de julho do ano de dois mil e cinco. --.
~~=o
Prefeito Municipal