norma nº 369/2005

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ESTADO DO PARANA
LEI N° 369/2005.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
contrair parcelamento junto a
SANEPAR e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
parcelar, junto à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os
débitos referentes às faturas de consumo de água relativas aos próprios do
Município de Formosa do Oeste, a seguir descritos:
I - Período do débito de novembro de 1999 à novembro de 2004.
§ 1° - Os valores que compõem a dívida objeto do
parcelamento de que trata a presente Lei são os seguintes:
Valor a ser parcelado R$ 128.686,88
Valor total do parcelamento "PRÉ-FlXADO" ..R$ 149.272,80
CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS
VALOR A SER FINANCIADO: R$ 149.272,80; DA SEGUINTE FORMA:
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ESTADO DO PARANA
60 (sessenta) PARCELAS de R$ 2.487,88 (dois mil, quatrocentos e oitenta e
sete reais e oitenta e oito centavos).
§ 2° - A dotação orçamentária correspondente e o
elemento de despesa serão, respectivamente, os seguintes:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
288432050.0.004 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
3.2.90.21.01. Juros sobre Dívidas Interna
4.6.90.71.01. Amortização Principal Dívida Contratual
§ 3° - A suplementação necessária será realizada com
recursos oriundos da Reserva de Contingência.
§ 4° - Os débitos serão parcelados em 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas, conforme contrato a ser firmado com a
Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos dezessesis dias do mês de
setembro do ano de 2005.
~~
J~ ROB~RTO COC~
Prefeito Municipal