norma nº 370/2005

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ESTADO DO PARANA
LEI N° 370/2005.
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a
fazer abastecimento em veículos de
propriedade do Exército Brasileiro e
dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal a fazer abastecimento de veículos de propriedade do
Exército Brasileiro, de 1.000 (um mil) litros de combustível, do tipo óleo
diesel.
§ Único - O abastecimento se fará em virtude
dos treinamentos e atendimentos o Exército Brasileiro, Regional de
Cascavel, fará nesta cidade de Formosa do Oeste.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, 16 de setembro de 2005.
~r~
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL