| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'Jrcftiturn Jlltunicipnl (le Jtf ornrolm (lo ®cste ESTADO DO PARANÁ LEI N" 376 I 2005 Súmula; Abre crédito adicional especial e dâ outras providências. o PREFE1TO MUN1C1PAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento geral do Município do corrente exercício financeiro no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para abertura da seguinte dotação orçamentária: 0100- LEGlSLAT1VO MUNrC1PAL 0101- CÁMARA MUN1C1PAL O10311000.2.002- Manutenção da Cãmara Municipal 33.90.47.00-1000- Obrigações Tribut.e contributivas R$ 950,00 Art. 2°. Para cobertura do artigo anterior fica indicado o cancelamento total/ ou parcial da seguinte dotação orçamentária. OIOO-LEGISLATlVO MUNICIPAL OIOI-CÁMARA MUN1C1PAL 28843205.0.00 l-Amortização DAS Dív.Previdenciãrias 46.90.71.00-1000 -Principal da Dív.Contratual Resgatado R$ 950,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUN1C1PAL, CHATEAUBR1AND, 10 de outubro de 2005. ATALlBA LEONEL ~c~ José Roberto Coco PREFE1TO MUNICIPAL