norma nº 377/2005

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ESTADO DO PARANA
LEI N° 377/2005.
SÚMULA: Revoga Lei municipal e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 10 - Fica pela presente Lei, revogada em seu
inteiro teor, a Lei Municipal n°. 02l187, datada de 29 de dezembro de 1987,
que autorizava o Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Estado do
Pa.ra.ná, do terreno urbano denominado de lote 5 (cinco) DA QUADRA 41-
a (quarenta e um A), com área de 2.019,60 mZ (dois mil, dezenove virgula
sessenta metros quadrados).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos 13 de outubro de 2005.
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José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL