norma nº 378/2005

JIrefeilurn flImrícipal àe Jlf nrntOSIl àn @este
ESTADO DO PARANA
L E I N," 37812005
Súmula: Cria Programa de Incentivo ao Cultivo do Algodão c dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmnrla Municipal aprovou c cu sanciono a
seguinte Lei:
Arl. 1° - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Cultivo da
Cultura do Algodão, considerando as características propícias de nossa região, notadamente solo e
clima.
ArL 2" - Para lncremento à cultura do algodão, fica o Município
autorizado a distribuir, gratuitamente, aos proprietários de áreas agricultávels não superiores a 10
(dez) alqueires, até 45 kg (quarenta e cinco quilos), de semente para plantio.
Arl. 3" - Os cottonicuftores interessados em receber o incentivo de que
lrMa esta lei, deverão solicitar o beneficio junto ao Departamento de Agricultura da Prefeilura
MWlIcipal, comprovando o enquadramento prevIsto no artigo l'.
Art, 4° - O MunicípIo, através de seu Departamento de Agricultura, fará
vistoria nas propriedade beneficiadas, a fim de fiscalizar a efetiva utilização da semente.
Art. 5° - O produtor que não utiJizar a semente em sua propriedade,
considerando a época propícia ao plantio da cultura, ficará obrigado a pagá-la ao Município,
ficando impedido de receber novamcnte o benfício.
Art. 6° - As despesas decorrentes destc Programa, correrão à conta da
dotaçao orcamentária a seguir:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
04 - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUfURA MUNICIPAL
2060GI700.2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRlAS
33903000 - MATERIAL DE CONSUMO
Arl. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFLXE-SE
Paço Municipal, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e
ClllCO.
Jf~~
J~ ROber:o Coco
PREFEITO MUNICIPAL