norma nº 390/2005

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ESTADO DO PARANA
L E I N° 390/2005.
SÚMULA: Altera dispositivos de Lei Municipal e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei.
Art. 10 -A composlÇao do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa por esta Lei passa a ser
constituído de 06 (seis) membro titulares e 06 (seis) membros suplentes,
assim distribuídos: 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros
suplentes Governamentais e 03 (n'ês) membros titulares e 03(três)
membros suplentes não governamentais.
Parágrafo 10 - Os membros titulares e suplentes
governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, representando
os Departamentos de Educação, Cultura e Esportes, Departamento de
Saúde e Assistência Social e pelo Departamento de Administração e
Finanças.
Parágrafo 2° - Os membros titulares e suplentes
não governamentais serão indicados pela sociedade civil organizada,
ligada diretamente a defesa ou ao atendimento dos direitos das crianças e
adolescentes, legalmente constituída.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente
a legislação de que trata das composições anteriores do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, 07 de dezembro de 2005 .
.~~
-JQ Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL