norma nº 335/2004

Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE FORMOSA DO OESTE, no valor de
R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. l°. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social a APAE - ASSOCIAÇÃO DE E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
FORMOSA DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.o
80.879.406/0001-25, com sede e foro na Avenida São Luiz, s/n, cidade de Formosa do Oeste,
entidade de caráter assistencial, sem fins lucrativo, até o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais), para atendimento do Termo de Convênio n.o 927/MAS/2003, firmado entre o Município
de Formosa do Oeste e o Ministério da Assistência Social.
Art. 2°. Os recursos a título de subvenção social de que
trata o artigo anterior terão a seguintes fontes de liberação:
Tesouro Federal;
I - No valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo
n - No valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo
Tesouro do Município de Formosa do Oeste;
li!- Até o valor R$ 1,500,00 (um mil e quinhentos reais),
proveniente da renda auferida de aplicação financeira do recurso liberado pelo Tesouro Federal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrâo a conta e ordem da seguinte dotação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 09 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1200 - Gestão Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.030 - Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais
Modalidade de Aplicação: 3.3.5.0 - Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos
de novembro de 2004.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MOSA DO OESTE, em 23