norma nº 332/2004

ESTADO DO PARANA
LEI N." 332/2004.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a
Infãncia de Formosa do Oeste, até o valor de R$
19.402,80 (Dezenove Mil quatrocentos e dois reais e
oitenta centavos), relativo ao Programa de Atenção a
Criança e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social á APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Formosa
do Oeste, pessoajuridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.O 77.835.171/0001-
65, com sede e foro na Rua Sergipe n.° 80, nesta cidade, entidade de caráter educacional,
sem fins lucrativos, atê o valor de R$ 19.402,80(Dezenove mil quatrocentos e dois reais e
oitenta centavos), objetivando atender o Programa de Atenção a Criança.
Art. 2°. O Poder Executivo cessará a liberação da
subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha descumprir os
objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado no processo protocolado sob n.o
21.280/04, datado de 01 de junho de 2004.
Art. 3°. A entidade beneficiada comprovará de que os
serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos ã disposição da Comunidade e
obediência a padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo órgão fiscalizador do
Poder Executivo.
Art. 4°. A concessão de que trata esta Lei correra a
conta e ordem da seguinte dotação orçamentária;
0200 - EXECUTlVO MUNICIPAL
0206 - OPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
12.365.14002.020 - Manutenção de Creches.
33.50.43.03 - 543 - Subvenções Sodais.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos vinte e três dias do mês de junho
do ano de dois mil e quatro.
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