norma nº 330/2004

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Q LEI N° 330, de 15 de junho de 2004.
o valor do Salário família e
conforme o
de maio de 2004, e o
Municipal n°
pela Lei n°
Art. 10. O Parágrafo único do art. 48 da Lei
207/01, de 07 de fevereiro de 2001, modificado
303/03, de 01 de junho de 2003, passa ter a
seguinte redação:
~Parágrafo único.
dependente qualificado,
o valor do salário família, por
será de R$ 20,00 (vinte reais) e será
reajustado na mesma proporção que ocorrer majoração, reajuste
ou aumento na remuneração dos servidores municipais."
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de
maio de 2004.
Art. 3" . Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se e publique-se
Plenário Vereador "ADHEMAR VOLPI" I 15 de junho
de 2004.
Raimundo Ma~cavalcante
Presidente