norma nº 329/2004

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ESTADO DO PARANÃ
LEI N.· 329/2004.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de subvenção
social a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Formosas do Oeste, atê o valor de R$
10.202,40 (Dez mil duzentos e dois reais e quarenta
centavos), relativo ao Programa de Apoio a Pessoa
Portadora de Deficiência e dá outras providências.
o PRE8'ETTO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, .
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a .
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social â. APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do
Oeste, pessoa juridica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.o 80.879.406/0001-25,
com sede e foro na Avenida São Luiz s/n.o, nesta cidade, entidade de caráter educacional,
sem fins lucrativos, até o valor de R$ 10.202,40(Oeis mil duzentos e dois reais e quarenta
centavos), objetivando atender ao Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência
(educação especial).
Art. 2°, O Poder Executivo cessará a liberação da
subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha descumprir os
objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado no processo protocolado sob n.D
21.246/04, datado de 17 de maio de 2004.
Art. 3
D
• A entidade beneficiada comprovará de que os
serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos à disposição da Comunidade e
obediência a padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo órgão fiscalizador do
Poder Executivo.
Art. 4
D
, A concessão de que trata esta Lei correrá a
conta e ordem da seguinte dotação orçamentária;
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0206 - OPTO DE EOUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES.
12.367.14002.022 - Manutenção da Educação Compensatória.
33.50.43.03 - Subvenções Sociais a Entidades Educacionais.
Art. SD. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
o Municipal, aos vint
no de dois mil e qua
,
dias do mê~ de maio