norma nº 328/2004

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ESTADO DO PA,RANA
Súmula Autoriza o Poder Executivo a custear despesas
com equipes amadoras e dá outras providências.
o Prefeito Mtmicipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seb1uinte Lei.
Ar!. I" - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a custear despesas em até R$ 4.026,00 (quatro mil e vinte e seis
reais) na participação das equipes amadoras: na Copa Assis de Futebol de
Campo, na VII Copa de Integração de Voleibol Feminino e nos Jogos da
Juventude do Paraná "JOJUPS", todas realizadas no exercício de 2004.
Art. 2" - As despesas realizadas nas competições deverão
serem comprovadas através de notas fiscais ou recibos.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano
de dois mil e quatro.
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