norma nº 327/2004

Jrefeitura JffiIuniápaI {teJlf ormosa {to®este
ESTADO DO PARANA
LEI N.O 327/2004
Súmula: Dispõe sobre a
subsídios dos
providências.
reVlsao geral anual dos
Vereadores e dá outras
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica concedida a revIsao geral anual dos
subsidios dos Vereadores, de conformidade com o disposto no Art. 2° da Lei
Municipal n. o 193/00, de 01 de setembro de 2000, a partir de 10de abril de
2004, no percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2°. As despesas decorrentes do disposto desta Lei
correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal,
consignadas na LOA- Lei Orçamentária Anual.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Pu blique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, aos dois e dias do mês de abril do ano
de ois mil e quatro.
,
Prefel o Municipal