norma nº 325/2004

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ESTADO DO PARANA
LEIN. 0325/2004
Súmula: Dispõe sobre a reVlsao geral anual dos
subsídios do Prefeito Municipal e do Vice￾Prefeito e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10. Fica concedida a reVlsaa geral anual dos
subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, de conformidade com o
disposto no Art. 3° da Lei Municipal n.o 194/00, de 01 de setembro de
2000, a partir de 1° de abril de 2004, no percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2°. As despesas decorrentes do disposto desta Lei
correrão a conta de dotações específicas do Poder Executivo Municipal,
consignadas na LOA- Lei Orçamentária Anual.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, aos trinta e um dias do mês de março do
ano de dois mil e quatro.