norma nº 324/2004

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ESTADO DO PARANA
n ~~ LEIN". 324/2004
(\.. '~ol-\ ....)\~~..It.././ Súmula: Dispõe sobre a reVlsao geral anual da
'U/ .:/~../.. remuneração dos Servidores Públicos
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o PREFEITO MUNICIPALDE FORMOSA DO
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
OESTE,
Câmara
Art. 10. Fica concedida a revisão geral anual da
remuneração dos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo, em conformidade com O Inciso X do Artigo 37 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda n." 19, de 04 de junho de 1998,
a partir de 1" de abril de 2004, no percentuai de 10% (dez por cento) sobre
o vencimento básico do mês de março de 2004.
Parágrafo único - A majoração remuneratória de que
trata o caput deste artigo abrangerá os cargos de provimento efetivo e
comissionado, e será extensivo aos aposentados e pensionistas do
Municipio.
Art. 2°. Os Poderes Executivo e Legislativo atualizará
as tabelas de vencimento dos Cargos Comissionados, bem como dos Planos
de Cargo e Vencimento dos Servidores Efetivos, no percentual de que trata
o artigo anterior.
Art. 3°. As despesas decorrentes do disposto desta Lei
correrão a conta de dotações específicas dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, consignadas na LOA- Lei Orçamentária Anual.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, aos trinta e um dias do mês de março
ano de dois mil e q atro .
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