norma nº 19/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR NO 19, de3 de dezemb.. de 2012.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nO9, de 17
de novembro de 2011, que trata do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de
Formosado Oeste e dá outras providências.
O PRESIDENTEDO PDOERLEGISALTIVO MUNICIPAL DE
FORMOSADO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, autorizado
pelo do art. 28 § 3° da Lei Orgânica Municipal promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado, nos termos e condições estabelecidas
pela presente Lei, dispositivos da Lei Complementar nO9, de 17 de novembro de
2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Municipal de Formosado Oeste.
Art. 2° O artigo 33 passaa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. A função de Secretária Municipal de Educação,
Cultura e Esportes será exercida por profissional do quadro do magistério nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal".
2012.
Art. 4° Revogam-seas disposiçõe e ontrário.
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Formosa do Oeste Câmar9'-i1 icipal, 3 de dezembro de
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Presidente