norma nº 20/2013

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MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERlANO B. DOS SANTOS, 11l - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE {FAX44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
lei Complementar nO. 20, de 25 de abril de 2013.
Súmula: Dispõe sobre a concessao de reposição inflacionária e ganho real
aos Servidores do Poder Legislativo e alteração do Anexo 111da lei
Complementar nO 015/2012 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANA Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste artigo será aplicada
med!ante resolução na correção das tabelas de vencimentos Anexo 11~ Escala de Vencimento -
Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da Lei Complementar nO 015f2012, de 05 de abril de
2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Formosa do Oeste),
Art_ 2° Aplicando-se a reposição inflacionária concedida no caput do artigo
primeiro, em não alcançando, será alterada a tabela de vencimentos, nos níveis e símbolos, até
alcançar o vencimento mínimo base de que trata o inciso I, § 2°, do art. 100 da Lei Orgânica do
Município.
Art_ 3° Fica alterado de valor para percentual até o máximo de 50%
(cinquenta por cento) sobre o vencimento básico a função gratificada, símbolos FG-01, FG-02, FG-03
e FG-04, prevista no Anexo 111da Lei Complementar n° 015f2012, de 05 de abril de 2012_
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de abril de 2013.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 25 de abril de 2013.
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-~berto Coco
- ~~e~e7t:1Municipal