norma nº 287/2003

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N." 287/03.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1" - Nos termos do $ 6' , Art. 19, da Constituição
Estadual tica eleito a EDITORA PARANAZÃO LTDA., com sede na avenida
Tupãssi, 603, no BailTo Jardim Paraná, na cidade de Assis Chateaubriand -
Paraná, inscrita no CNPJ. N.' 01.531.314/0001-83, como Órgão Oficial do
Município de Formosa do Oeste, por ser vencedora do Processo Licitatório n."
037/02, Convite n° 032/02.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Mlllllcipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do
ano de dois mil e três.