norma nº 288/2003

L E I N." 288/03.
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a custear
despesas com atividades esportivas e dá outras
providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a custear despesas no montante de R$ 2.770,00 (dois mil,
setecentos e setenta reais) nos Jogos da Juventude do Paraná e R$ LI00,00
(um mil e cem reais) na IV Copa Assis de Futebol de Campo Mirim.
Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a custear
outras despesas na IV Copa Assis de Futebol de Campo Mirim, caso a equipe
se classifique para as fases seguintes da competição.
Art. 3" - As despesas deverão ser comprovadas através de
notas fiscais ou recibos.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos sete dias do mês de maio do ano de dois
mil e três.
Prefe' o Municipal