| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2003 |
| Date | 2003-05-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 142/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE HERBICIDA HORMONAL NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE |
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L E I N." 290/03.
Súmula: Revoga a Lei Municipal n° 142/99, de 02 de
julho de 1999_
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanClOno a
seguinte Lei:
Artigo único_ Revoga integralmente a Lei
Mlmicipal n° 142/99, de 02 de julho de 1999, que dispõe sobre o uso de
Herbicida Hormonal no Município de Formosa do Oeste e dá outras
providências.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Mtmicipal, aos sete dias do mês de maio do ano
de doi -1 e três_