norma nº 291/2003

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L E I N," 291/03.
Altera o artigo 26 da Lei Municipal
03 de abril de 1997 e dá outras providências.
n° lI, de
DE
saber
FORMOSA DO OESTE,
que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1°, O artigo 26 da Lei Municipal 0.° J I, datada de 03 de abril de
1997, alterada pela Lei 0,° 061, de 03 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 26 - O Presidente, Secretário e o Tesoureiro receberão a título de
remuneração, o valor mensal correspondente ao CC-5 da tabela de vencimento dos cargos
em provimento em comissão, conforme Lei Municipal 0.° 225/01, de 06 de setembro de
2001, e os demais conselheiros não receberão remuneração".
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 1997, a exceção dos valores da remuneração
estabelecida na presente lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.o 061, de 03 de dezembro de 1997.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
ipal, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil
e três.
Prefeit Municipal