norma nº 292/2003

Jrefeitura ~unidpal De Jíf nrm01mDn®este
ESTADO DO PARANA
N." 292/03
Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal
n,o 285, de 24 de dezembro de 2002 e dá outras
providências, que trata do custeio da
iluminação pública.
o PREFEITO MUNlCIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I". O Art. 2" da Lei Municipal n.o 285, de 24 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°, Fica criado a UVC - Unidade de Valor para Custeio da
Iluminação Pública no valor de R$ 30,OO(trinta reais),
Parágrafo único. O valor mensal da contribuição é diferenciado
conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KW/h, na forma
da tabela constante do Anexo Único, parte integrante desta lei."
Art. 2
u
, Ficam REVOGADOS integralmente o § 3° do Art. 1°,o art. 4°,
o inciso TI do Art. 5° e os § § }O e 2° do Art. 5°, da Lei Municipal n. ° 285, de 24 de
dezembro de 2002.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2003
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
REGJSTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil