norma nº 294/2003

L E I N.O 294/03. JW'P/:'p
. ~,,~6 __""""Dá nova redação aos artigos 40, 41,
~\C~c:~ot,,~':1)~O S. / 2, 43 e 44 da. Le~ nO 081 de 3 de abril
t\}.'ô .', ..9··.-/ de 1998, que dlspoe sobre o Estatuto do
~o \,,"a. ~o~o0"---- Magistério e dá outras providências.
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~~t}('o0> o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou
seguinte Lei:
e eu sanciono a
Art. 10. Os artigos 40,41,
Municipal n. o 081/98, de 3 de abril
Capí tulo VI - "DO ESTÁGIO PROBATÓRIO",
redação:
42, 43
de 1998,
e 44 da Lei
constante do
passa a ter a seguinte
"Art. 40. o servidor habilitado em Concurso Público e
empossado em cargo de Provimento Efetivo adquirirá estabilidade no
serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e
confirmado através de avaliação especial de desempenho em Estágio
Probatório.
Art. 41. Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos
de exercício do Professor ou Especialista de educação nomeado por
Concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e
aptidões do professor para o cargo, julgando a conveniência de sua
permanência ou não no serviço.
Parágrafo único. São requisitos a se apurar durante o
Estágio Probatório:
I ~ Assiduidade;
11 - Disciplina;
111 - Capacidade de Iniciativa;
IV - Produtividade;
v - Responsabilidade.
Art. 42. A apuração dos requisitos será feita
avaliação especial de desempenho pelo órgão de pessoal,
do nRp"'-lrtamento de Educação e pelo chefe imediato do
estiver o funcionário lotado ou outro chefe ou
diretamente ligado ao servidor.
através de
pelo chefe
setor onde
encarregado
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Parágrafo único. A regulamentaçao da avaliação de
desempenho dos professores e especialistas em educação em Estágio
Probatório será regulamentada por Decreto do Executivo a ser
baixado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da aprovação
da presente Lei.
Art. 43. A avaliação de desempenho será sempre realizada
pelo Departamento de Recursos Humanos, e das chefias imediatas,
com a supervisão da Comissão Especialmente designada pelo Prefeito
para esse fim.
Art. 44. A avaliação especial de desempenho será
realizada através de Comissão Especial, constituída por no mínimo
3 (três) professores efetivos da Prefeitura Municipal de Formosa
do Oeste, designada por Portaria do Prefeito Municipal, cabendo a
Presidência da Comissão a um dos 3 (três) membros, por escolha do
Prefeito Municipal."
081/98,
Art. 2°. Os demais
de 3 de abril de 1998,
artigos da Lei Municipal
permanecem inalterados.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
04 de junho de 2003.
r
Municipal