norma nº 297/2003

Jrefeiiurn ~unicipaI oe Jlformnsn 00 ®esie
ESTAOO DO PARANA
L E I N." 297103.
Súmula: Acresceuta dispositivos na Lei n." 283. de 19 de
o'l, dezembro de 2002 que. declara áreas de JJ p?Y Urbamzação Específica imóveIs destinados à
~oe"'·· 9'5/Í;,?c..····,·/ Implantação do Programa VIla Rural.
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t" \)". "'"". .. O PREFEITO MUNlCIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
","0 <0"".0. ESTADO DO PARANÁ Faz saber que a Câmara Mumcipal
't'~. ~~ aprovou e eu sanciono a segumte Lei.
~~'?\o.
Art. )0 - O artigo 7° da Lei Mlmicipal n.o 283, de 19 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7" - A manutenção da infra-estmtura dos empreendimentos
mencionados no art. 10 desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação
pública, coleta de lixo e sistema de abastecimento de água, são de
responsabilidade exclusiva do Município."
Art. 2" - Acresce Parágrafo único no artigo 7°, da Lei
Municipal n.0
283, de 19 de dezembro de 2002, com a Seh'lJinteredação:
"Parágrafo único. Quanto à responsabilidade do Município sobre a
manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, esta restringe-se aos
sistemas não operados pela SANEP AR." •
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho do
ano de dois mil e três.