norma nº 298/2003

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fU'U'~ .. Ç1.... ...::j . APMI- Associação de Proteção a Maternidade e a
~o \-,\~.. "",,0 Infância de Formosa do Oeste, atê o valor de R$
~,~'l,.o 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e dá outras
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LEIN.O
298/2003.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADODO PARANÁ,Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado
conceder subvenção social à APMI- Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância de Formosa do Oeste, pessoajuridica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob 0.° 77.835.171/0001-65, com sede e foro na Rua Sergipe 0.° 80, nesta
cidade, entidade de caráter educacional, sem fins lucrativos, atê o valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), objetivando a Manutenção da referida
entidade.
Art. Z'. O Poder Executivo cessará a liberação da
subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha descumprir
os objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado no processo
protocolado sob n.o 20.409/03, datado de 06 de junho de 2003.
Art. SO.A entidade beneficiada comprovará de que
os serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos à disposição da
Comunidade e obediência a padrões minimos de eficiência previamente fixados
pelo ôrgão fiscalizador do Poder Executivo.
Art. 4°. A concessão de que trata esta Lei correrá
a conta e ordem da seguinte dotação orçamentâria;
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0206 - DPTO DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES.
12.365.14002.021 - Manutenção de Creches.
33.50.43 - 1797 - Subvenções Sociais.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de
j n o do ano de dois mil e três.
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