norma nº 299/2003

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Jrefeitura JIlffunicipa!ne JIf ormnsa no ®este
ESTADO DO PARANÁ
~'..' ol;;. r . V Dispõe sobre a concessão de subvenção social a APAE-
'xJw:a,,\oe!),%-_I /~ j~~ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
f\} .' çj-" ,,"- ~'--t~ormosas do Oeste, até o valorde R$ 10.202,40(Dez
~o \)Ia-" t:4.0..._...~..". ~ ~ duzentos e dois reais e quarenta centavos), relativo
f_,o\,<1JO .- ~ ao Programa de Apoio a Pessoa Portadora de
~a ~. ~ Deficiência e dã outras providências.
~z.%\~a
SJ LEI N."299/2003.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social â APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do
Oeste, pessoajuridica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.o 80.879.406/0001-25,
com sede e foro na Avenida São Luiz s/n.o, nesta cidade, entidade de caráter educacional,
sem fins lucrativos, até o valor de R$ 10.202,40(Deis mil duzentos e dois reais e quarenta
centavos), objetivando atender ao Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência
(educação especial).
Art. 2°. O Poder Executivo cessará a liberação da
subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha descumprir os
objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado no processo protocolado sob n.O
20.408/03, datado de 04 de junho de 2003.
Art. 3°. A entidade beneficiada comprovará de que os
serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos ã disposição da Comunidade e
obediência a padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo órgão fiscalizador do
Poder Executivo.
Art. 4°. A concessão de que trata esta Lei correrá a
conta e ordem da seguinte dotação orçamentária;
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0206 - DPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
12.367.14002.023 - Manutenção da Educação Compensatória..
33.50.43 - 1999 - Subvenções Sociais.
Art. 5°. Esta Lei entra em VIgor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
o Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho
ano de dois mil e três.