norma nº 300/2003

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ESTADO DO PARANA
LEI N.· 300/2003.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância de Formosa do Oeste, até o valor de R$
19.402,80 (Dezenove Mil quatrocentos e dois reais e
oitenta centavos), relativo ao Programa de Atenção a
Criança e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. l°. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social à APMI- Associação de Proteção a Maternidade e a Infãncia de Formosa
do Oeste, pessoajuridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n." 77.835.171/0001-
65, com sede e foro na Rua Sergipe TI.o 80, nesta cidade, entidade de caráter educacional,
sem fins lucrativos, até o valor de R$ 19.402,80(Dezenove mil quatrocentos e dois reais e
oitenta centavos), objetivando atender o Programa de Atenção a Criança
Art. 2°. O Poder Executivo cessará a liberação da
subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha descumprir os
objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado no processo protocolado sob n. °
20.410/03, datado de 04 de junho de 2003.
Art. 3°. A entidade beneficiada comprovarã de que os
serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos à disposição da Comunidade e
obediência a padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo órgão fiscalizador do
Poder Executivo.
Art. 4°. A concessão de que trata esta Lei correrá a
conta e ordem da seguinte dotação orçamentária;
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0206 - DPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURAE ESPORTES.
12.365.14002.021 - Manutenção de Creches.
33.50.43 - 1797 - Subvenções Sociais.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrãrio.
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho
o de dois mil e três.
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